Lei Ordinária 10.216 de 06/04/2001
Texto integral da lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Publicada no Diário Oficial da U...
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Recurso adicionado em:
06/10/2003
Idiomas disponíveis:
Português